TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO MAIS ELEITORES

Última atualização: 09/10/2023

Bem-vindo (a), obrigado por utilizar o Mais Eleitores.

Esta aplicação e seu conteúdo “Mais Eleitores”, são controlados e operados por Unnitec Serviços de Tecnologia de Informática LTDA. Todos os direitos reservados.

POR FAVOR, LEIA ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO AQUI APRESENTADOS. AO REGISTRAR-SE E DAR ACEITE ELETRONICO O USUÁRIO ESTARÁ CONCORDANDO COM TODAS AS CONDIÇÕES DE USO AQUI ESTABELECIDAS PARA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO.

  1. ACEITAÇÃO

    Este é um contrato firmado entre você, de agora em diante denominado como Usuário, e a Unnitec Servicos de Tecnologia de Informatica LTDA, de agora em diante denominada simplesmente de Mais Eleitores.

    Ao utilizar o aplicativo Mais Eleitores, o Usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas neste termo.

    O usuário poderá ainda ser avisado por e-mail ou diretamente no próprio aplicativo sobre eventuais mudanças nas presentes normas.

    Caso não concorde com quaisquer uma das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.

    AO UTILIZAR O Mais Eleitores, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO Mais Eleitores OU EM SERVIÇOS A ELE RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR O

    Mais Eleitores.

  2. NOSSOS SERVIÇOS

    Os Serviços consistem em uma plataforma de tecnologia que permite que o Usuário acesse informações sobre cadastro de eleitores realizado por administradores, reconhecendo o Usuário, portanto, que poderá haver cadastros incompletos ou incorretos.

    O Mais Eleitores é um mero facilitador e gerenciador de informações.

    O USUÁRIO COMPREENDE QUE O Mais Eleitores NÃO É PRESTADOR DE SERVIÇOS DE DADOS, SENDO TODOS ESSES SERVIÇOS PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIROS INDEPENDENTES E, PORTANTO, O Mais Eleitores NÃO RESPONDE OU RESPONDERÁ, EM NENHUMA HIPÓTESE, POR ATO OU FATO EM DECORRRÊNCIA DA RELAÇÃO ENTRE USUÁRIO E FORNECEDORES DE INFORMAÇÕES OU QUAISQUER TERCEIROS.

  3. DA NAVEGAÇÃO E UTILIZAÇÃO

Você reconhece e concorda que o Mais Eleitores concede ao Usuário uma licença exclusiva para uso e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto e/ou sobre as informações contidas ali. O aplicativo deverá ser utilizado por você, Usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição bem como a cópia de textos, valores, imagens, informação ou quaisquer partes nele contido é expressamente proibida.

O Mais Eleitores poderá, a qualquer momento, interromper, limitar ou suspender o acesso ao aplicativo ou a algumas de suas páginas, a fim de realizar atualizações, modificações de conteúdo ou qualquer outra ação julgada necessária para o seu bom funcionamento, a seu exclusivo critério.

O Usuário compromete-se a notificar o Mais Eleitores imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta.

Os feedbacks que recebemos na manutenção dos nossos serviços nos ajudam a detectar e bloquear automaticamente ameaças de segurança para que elas não cheguem até você. No entanto, mesmo com essas medidas, não é possível fornecer garantia absoluta. Portanto, embora o Mais Eleitores envide todos os esforços para proteger suas informações pessoais, não podemos garantir e você não pode esperar que nossos bancos de dados estejam imunes a

irregularidades, falhas, interceptações ou acessos ilegais ou outros tipos de abuso e uso indevido.

  1. ALTERAÇÕES, MODIFICAÇÕES E RESCISÃO

    O Mais Eleitores poderá, a qualquer tempo, modificar estes termos seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeito imediato.

  2. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL, INDENIZAÇÃO E OUTROS.

    O Mais Eleitores como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, informações, conteúdo das telas relativas aos serviços do aplicativo e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Unnitec Servicos de Tecnologia de Informatica LTDA e estão protegidos pela legislação vigente.

    O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Mais Eleitores.

    O Usuário indenizará o Mais Eleitores, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e da Política de Privacidade do Mais Eleitores ou, ainda, de qualquer violação legal pelo Usuário.

    O Mais Eleitores poderá eventualmente utilizar e/ou disponibilizar links de outros sites da internet, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Mais Eleitores. Como não possui controle sobre esses sites, o Mais Eleitores não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Mais Eleitores para com esses sites e seus conteúdos.

  3. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

    Este aplicativo estará em contínuo desenvolvimento e pode conter erros e, por isso, o uso é fornecido "no estado em que se encontra" e

    sob risco do Usuário. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável o Mais Eleitores e quaisquer partes a ele relacionadas isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito ao aplicativo e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. O Mais Eleitores não garante que a operação deste aplicativo seja contínua e sem defeitos. Exceto pelo estabelecido neste documento não há outras garantias, condições ou promessas aos aplicativos, expressas ou implícitas, e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo ao Mais Eleitores.

  4. CONSENTIMENTO PARA COLETA E TRATAMENTO DE DADOS

    Através deste instrumento, o usuário, doravante também denominado Titular, autoriza a empresa Unnitec Servicos de Tecnologia de Informatica LTDA, denominada aqui como CONTROLADORA, a dispor dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, de acordo com os artigos 7° e 11 da Lei n° 13.709/2018.

    O Controlador fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais do(a) Titular: – Nome completo; e-mail, telefone, sexo, endereço, dentre outros.

    O Titular autoriza que a Controladora utilize os dados pessoais e dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades: enviar mensagens, audiovisuais, texto, etc.. independente do programa utilizado, com promoções e atualizações do programa.

  5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

Fica eleito o Foro Central da Comarca Palmas/TO, Estado do Tocantins, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização do Mais Eleitores.